Revisão e Simplificação do Regulamento REACH – Perspetiva do Setor Químico

Apesar dos trabalhos para a revisão do Regulamento REACH terem sido iniciados em 2022, nomeadamente com uma consulta pública aos stakeholders, a complexidade e sensibilidade dos temas envolvidos e respetivos impactos, levou a que não tenha sido possível terminar / divulgar uma proposta legislativa de alteração ao REACH durante o período de vigência do anterior mandato da Comissão Europeia (CE), tendo este sido um dos temas que ficou pendente para ser dada continuidade no atual ciclo legislativo.

 

Na sequência da publicação, no início deste ano, da “Bússola de Competitividade para a UE”, do Programa de Trabalho CE para 2025, e do novo “Clean Industrial Deal”, ficou confirmada a intenção de vir a ser apresentada no último trimestre de 2025 uma proposta legislativa de revisão / simplificação do REACH, incluída num novo pacote de medidas CE especificamente direcionado para a Indústria Química (Chemicals Industry Package), o qual incluirá igualmente diretrizes adicionais relativamente às substâncias PFAS (substâncias poli- e perfluoroalquiladas, muitas vezes referidas como “forever chemicals”).

 

Especificamente com ligação a estes temas, aqueles documentos referem em concreto:

 

“The Chemicals industry package at the end of 2025 will be of key importance to ensure the competitiveness of industry as well as the protection of human health and the environment, looking also at supply of critical chemicals.

(…)

In the course of the year and throughout the mandate, the Commission will continue to present simplification measures, based on dialogue with stakeholders. The revision of the REACH Regulation will cover the existing acquis and new initiatives on chemicals, bringing a real simplification on the ground and ensuring faster decision-making on important hazards, as well as sustainability, competitiveness, security and safety.”

 

“Part of the Clean Industrial Deal will also be to make key industries in Europe more circular and sustainable, while facilitating administration and reducing compliance costs to boost competitiveness. A chemicals industry package will boost the competitiveness of the EU chemicals industry and provide a simpler regime for the registration, evaluation and authorisation of chemicals and clarity on ‘forever chemicals’ [PFAS]. The targeted revision of the EU’s rules on chemicals (REACH) will contribute to simplifying rules for the chemicals industry without compromising on safety and environmental protection.”

 

“A Chemicals Industry Package, set for adoption in late 2025, will recognise the strategic role of the chemicals sector as “industry of industries” and of critical molecules. It will propose targeted initiatives to enhance the sector’s competitiveness, modernisation as well as support production and innovation in Europe.”

 

É reconhecido, nomeadamente no Relatório Draghi e noutros documentos de enquadramento da situação e dos desafios atuais a nível Europeu, que a Indústria Química, a par de outros setores, e os produtos químicos que fabrica, encontram-se sujeitos a um conjunto elevado de regulamentação, de aplicação complexa, nomeadamente o Regulamento REACH, interligado com várias outras legislações, que por vezes conduzem a sobreposições entre si, sendo igualmente reconhecido que a simplificação e redução da carga regulamentar e administrativa que incide sobre as empresas e respetivos produtos será essencial para aumentar a resiliência e competitividade da Europa.

 

O atual cenário regulamentar complexo, conjugado com outros fatores de perda de competitividade, nomeadamente os custos elevados de energia e outros custos indiretos / de contexto, uma recuperação económica lenta, em conjugação com outros desafios no contexto atual, nomeadamente de transição energética, descarbonização, circularidade, entre outros, levam a que a Indústria Química, na Europa, e necessariamente também em Portugal, se encontre atualmente num momento crítico em termos da sua competitividade e da sua capacidade de permanência e desenvolvimento na Europa.

 

Sendo estes fatores / limitações amplamente reconhecidos e debatidos, nomeadamente nas discussões de alto nível que têm vindo a ser realizadas entre CE / stakeholders (por ex. na reunião promovida pelo CEFIC – Conselho Europeu da Indústria Química, em articulação com associações de outros setores, no final do passado mês de Fevereiro), é com expectativa que o setor tem acompanhado e procurado contribuir para os novos desenvolvimentos que se perspetivam nestas áreas, dado manter-se o compromisso da Indústria Química para com a implementação dos princípios associados ao Green Deal Europeu, nas suas várias vertentes, não obstante a necessária intensificação atual do foco na necessidade de, em simultâneo, aumentar a competitividade e resiliência da indústria europeia.

 

Especificamente em relação à revisão do Regulamento REACH, é expectativa do setor químico, tanto a nível europeu como nacional, que os trabalhos iniciados em 2022 sejam agora retomados numa perspetiva reorientada, com vista a uma simplificação real e efetiva desta regulamentação, naturalmente, sem comprometer a proteção da saúde humana e do ambiente, e a utilização segura dos produtos químicos, reduzindo a complexidade desta regulamentação, minimizando as incertezas verificadas, reduzindo os custos envolvidos, e melhorando a sua implementação de uma forma mais eficaz, garantindo que atinge os objetivos pretendidos, sem encargos ou burocracia desnecessários.

 

O resultado final deverá ser, assim, uma regulamentação REACH mais clara, aumentando a previsibilidade das regras aplicáveis, e mais eficaz, fomentando um ambiente regulamentar que, protegendo a saúde e o ambiente, contribua para a competitividade das empresas, alinhando-se com uma estratégia industrial mais ampla no sentido de garantir o aumento do investimento na UE e de impulsionar a resiliência industrial da Europa.

 

Considerando esta perspetiva, o setor químico, através do CEFIC – Conselho Europeu da Indústria Química, de quem a APQuímica é membro, tem vindo a desenvolver os seguintes documentos que reúnem um conjunto de propostas e contributos base para os trabalhos de revisão do REACH na fase atual, considerando esta perspetiva de simplificação desta legislação, redução de encargos e aumento da eficácia da sua implementação em termos práticos.

 

 

Trata-se de um Plano de Ação que sumariza os 10 pontos / propostas chave para a simplificação do REACH, acompanhado de um conjunto de outros documentos que integram maior detalhe sobre as principais propostas a que se referem aqueles pontos chave:

 

CEFIC 10 Point Action Plan to Simplify REACH

 

• Action 1:  Ensure simplified rules that align with Europe's political guidelines and competitiveness objectives

 

• Action 2:  Increase predictability for regulatory risk management

 

• Action 3:  Improve the Authorisation and Restriction processes

 

• Action 4:  Avoid overly simplistic assessments – Use targeted Restrictions instead

 

• Action 5:  Avoid additional requirements for Polymers – Develop a holistic strategy first

 

• Action 6:  Avoid integrating MAF (Mixture Allocation Factor) in REACH

 

• Action 7:  Ensure a continuous dialogue between industry and ECHA during dossier evaluation processes

 

• Action 8:  Introduce a new safety assessment scheme that supports an increased uptake of reliable animal-free safety assessment methods (NAMs – New Approach Methodologies)

 

• Action 9:  Smoothen the registration process

 

• Action 10:  Ensure rules are enforced and enforceable

 

 

A APQuímica, em conjunto com os seus Associados, e em articulação com o CEFIC, continuará a acompanhar estas matérias, a nível nacional e europeu, com o objetivo de continuar a contribuir para estes processos, considerando a sua relevância para o setor químico. 

 

 

Informação adicional CEFIC:  https://cefic.org/policy-matters/chemical-safety/reach/

 

 

Mais informações:  info@apquimica.pt