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No âmbito das políticas públicas europeias de reindustrialização, ambiente e clima, e na sequência da consulta inicial realizada em 2025, terminou a 18 de junho nova consulta pública a nível europeu sobre o texto da Proposta CE para o novo Regulamento Europeu Acelerador (da descarbonização) Industrial (IAA – Industrial Accelerator Act - speeding up decarbonisation).
Esta nova legislação decorre da implementação do EU Clean Industrial Deal, centrando o seu âmbito e objetivos no reforço da competitividade, da resiliência e da autonomia estratégica da indústria europeia.
Pretende-se, assim, reforçar a capacidade industrial da UE e acelerar a descarbonização, em particular em "setores estratégicos" e nas indústrias com utilização intensiva de energia, propondo como meta que, até 2035, a indústria transformadora represente pelo menos 20% do PIB europeu.
Para alcançar estes resultados, a proposta de novo Regulamento pretende apostar nas seguintes áreas principais:
- agilização dos licenciamentos, digitalização dos procedimentos administrativos e reforço da confiança, estabilidade e previsibilidade para investidores e operadores económicos
- criação de mercados piloto para produtos industriais de baixo carbono e promoção da produção “Made in EU”
- aumento da atratividade para grandes investimentos estratégicos
Dada a relevância para o setor dos temas envolvidos, na sequência da participação na auscultação inicial no ano passado, e dando continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nestas áreas, considerando, nomeadamente, o Estudo de Competitividade e o Roteiro de Descarbonização para o setor, finalizados no ano passado, e em linha também com o trabalho desenvolvido pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química), a APQuímica, em articulação com os seus Associados, participou com contributos nesta nova consulta.
Contributos APQuímica - Consulta Pública - IAA - Proposta de novo Regulamento Europeu Acelerador (da descarbonização) Industrial_Junho 2026
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Este novo Regulamento IAA surge num contexto económico e geopolítico fortemente adverso, importando por isso que as respostas a implementar contribuam, no plano europeu, para encontrar soluções para a crescente perda de competitividade da Indústria Europeia e salvaguardar assim a sua permanência na UE. No plano nacional, importa garantir que essas soluções tenham em conta as especificidades da Indústria Nacional, assegurando que são implementadas sem distorções no espaço europeu, criando um efetivo level-playing field.
No atual contexto, e no conjunto da Indústria Europeia, a Indústria Química destaca-se entre as mais afetadas, quer a nível europeu, quer a nível nacional. E a situação agravou-se exponencialmente com o início do conflito no Irão e a crise energética que lhe está associada, que afeta de forma muito significativa a Indústria Química, um dos setores industriais mais intensivos em consumos energéticos, quer no plano europeu, quer no plano nacional.
A gravidade da situação motivou, inclusivamente, o lançamento, por parte da Comissão Europeia (CE), de um plano de ação especificamente dedicado a trabalhar os fatores de competitividade que permitam assegurar a permanência do setor na Europa – o European Chemicals Industry Action Plan (CIAP).
Enquanto uma das primeiras medidas de implementação do CIAP, a CE criou, no final de 2025, a Critical Chemicals Alliance (CCA), que a APQuímica integra desde o primeiro momento e na qual está a participar de forma ativa nos Grupos de Trabalho (WGs) responsáveis pelo apoio à CE / DG GROW na identificação de moléculas e de sites críticos (WG1, tendo sido selecionada para integrar o seu core group) e no desenho de instrumentos para apoio ao investimento e modernização dos mesmos (WG3).
A menção aos produtos químicos em várias disposições fundamentais da proposta de IAA reconhece o papel estratégico do setor como a “indústria das indústrias”, tal como tem vindo a ser reconhecido pela CE em propostas anteriores. Sendo a indústria química, petroquímica e de refinação um setor a montante (upstream) e a base de toda a economia, o seu posicionamento crítico no início das principais cadeias de valor é determinante para a resiliência de toda a estrutura industrial europeia. A competitividade da indústria química tem assim potencial para criar um “efeito multiplicador” positivo ou, pelo contrário, um “efeito dominó” negativo sobre a globalidade da economia da UE, dada a interdependência dos setores a jusante.
As indústrias químicas, petroquímicas e de refinação são críticas para a descarbonização, a segurança do abastecimento e a autonomia estratégica, pelo que o IAA deve reconhecer e considerar o papel estratégico do setor na transição industrial europeia, promovendo o enquadramento e condições que favoreçam a transformação dos ativos existentes, no sentido da sua transição energética e descarbonização, com base em abordagens de cadeia de valor que preservem e promovam as sinergias e simbioses industriais e o investimento.
No entanto, algumas das disposições previstas na atual versão da Proposta de Regulamento IAA, tal como foram inicialmente apresentadas, são ainda insuficientes ou omissas, para permitir antever uma aplicação relevante e eficaz para o setor químico e para os produtos que fabrica.
Assim, e à medida que as próximas fases de discussão neste âmbito avancem, consideramos essencial, conforme indicado em maior detalhe nos contributos apresentados na consulta pública, que:
- se garanta que a indústria química e os produtos que fabrica fiquem totalmente abrangidos pelo âmbito do IAA, capitalizando assim outros trabalhos paralelos em curso, nomeadamente no âmbito da Critical Chemicals Alliance (CCA)
- se assegure que a agilização administrativa prometida se traduza numa implementação prática, célere e desburocratizada no terreno, evitando que os novos mecanismos se tornem meras camadas adicionais de complexidade, a nível europeu e nacional
- se definam critérios pragmáticos e baseados na ciência para os requisitos de origem “made in EU” e de “baixo carbono”, que permitam a escalabilidade económica das soluções de descarbonização e de circularidade envolvidas
- se assegure estabilidade e previsibilidade regulatórias de longo prazo
- se garanta o envolvimento direto da indústria, nomeadamente da indústria química, na definição técnica das (alterações das) regulamentações que a afetam, ab initio
Complementarmente, reforçamos que a eficácia da implementação prática do novo enquadramento proposto pelo IAA, na Europa, e em particular em Portugal, não dependerá apenas da implementação, de forma isolada, de medidas de incentivo do lado da procura de produtos, mas estará também intrinsecamente ligada à resolução dos três fatores estruturais seguintes, conforme indicado em maior detalhe nos contributos APQuímica apresentados na consulta pública:
- Competitividade Energética
- Equidade no Financiamento e no Mercado Único (level playing field nas condições aplicáveis às empresas nos vários Estados-Membros)
- Desburocratização, Simplificação e Eficiência Administrativa, em termos efetivos e práticos nas ações no terreno
Entendemos que só através desta abordagem integrada poderá a indústria, na Europa e em Portugal, vir a beneficiar de todo o potencial e dos resultados práticos que o novo regulamento IAA se propõe alcançar.
Ainda sobre temas de reforço da competitividade da indústria por via da agilização de procedimentos administrativos, designadamente ao nível do licenciamento (incluindo licenciamento ambiental), e dando igualmente sequência ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo setor nestas áreas, a APQuímica participou também, em maio de 2026, na consulta pública ao pacote UE para o Omnibus Ambiental, com contributos direcionados para as alterações à Diretiva das Emissões Industriais (IED) propostas neste pacote.
Contributos APQuímica - Consulta Pública - Omnibus Ambiental (IED e Licenciamento)_Maio 2026
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Encontrando-se atualmente em curso diversas iniciativas regulatórias a nível europeu com objetivos semelhantes de aceleração e simplificação de procedimentos de licenciamento e de redução de encargos administrativos, é nossa recomendação que a Comissão Europeia adote para todas estas iniciativas uma abordagem coordenada e integrada, acautelando e evitando o risco de sobreposições, lacunas regulatórias e incerteza jurídica na sua aplicação prática. Fatores que, a verificarem-se, comprometeriam irremediavelmente a eficácia das medidas de simplificação e agilização de procedimentos tão necessárias.
Esta articulação é tanto mais crítica quando a experiência a nível nacional de aplicação de medidas de simplificação demonstra que a transposição prática de enquadramentos legais complexos exige um acompanhamento próximo e contínuo para se traduzir numa efetiva agilização operacional.
De facto, e a título de exemplo, não obstante as várias iniciativas de simplificação, agilização de procedimentos e desmaterialização digital dos processos de licenciamento que têm vindo a ser implementadas a nível nacional ao longo dos anos, os procedimentos de licenciamento para indústrias complexas (como é o caso do setor da indústria química, petroquímica e de refinação, entre outros) tendem ainda a estender-se por períodos muito alargados, em virtude da elevada complexidade técnica e regulatória naturalmente inerente a este tipo de instalações, e a aspetos de melhoria ainda identificados como necessários a implementar nos procedimentos e nas soluções digitais disponíveis.
Desta forma, salienta-se que as medidas de simplificação e agilização decorrentes destas iniciativas europeias (IAA, Omnibus Ambiental, novo “28.º regime” / EU Inc., etc.) devem ser implementadas de uma forma articulada e coordenada entre si, de modo a assegurar que a sua aplicação prática atinja plenamente o objetivo de conferir celeridade, previsibilidade e atratividade aos projetos, sob pena de os novos mecanismos poderem vi a falhar o seu propósito de fixar investimentos estratégicos na Europa.
A APQuímica, em conjunto com os seus Associados, continuará a acompanhar e a procurar participar ativamente e de forma construtiva nos desenvolvimentos em curso para a implementação destas políticas, a nível europeu e nacional.
Informações adicionais:
Comissão Europeia:
CEFIC – Conselho Europeu da Indústria Química:
Mais informações: info@apquimica.pt
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