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No âmbito das políticas públicas europeias de ambiente e clima, terminaram recentemente consultas públicas a nível europeu referentes aos seguintes instrumentos:
- Revisão da Diretiva CELE / ETS (comércio europeu de licenças de emissão)
- Proposta de novo Ato Acelerador da Descarbonização Industrial (IDAA - Industrial Decarbonisation Accelerator Act)
A participação nestas consultas envolveu, em cada caso, a resposta a um inquérito integrando um conjunto de questões sobre os principais tópicos que estão atualmente em avaliação / revisão, e sobre os quais os serviços da Comissão Europeia (CE) pretendiam obter o ponto de vista dos stakeholders.
Em particular, em relação à revisão do regime CELE / ETS, foi objetivo da consulta avaliar e recolher a perspetiva das várias partes sobre:
- medidas de proteção contra o risco de fuga de carbono, incluindo avaliação de medidas adicionais para setores não abrangidos pelo CBAM (mecanismo de ajuste fronteiriço de carbono) após 2030
- destino das receitas geradas pelo CELE, incluindo a possível criação de um “Banco de Descarbonização Industrial”
- avaliação sobre o potencial alargamento da aplicação do CELE a setores atualmente não abrangidos, nomeadamente a incineração de resíduos urbanos e outras atividades de gestão de resíduos, instalações de combustão com potência térmica inferior a 20 MW, entre outras atividades
- avaliação e revisão do mecanismo de Reserva de Estabilização do Mercado (MSR) associado ao CELE
- potencial introdução no CELE dos mecanismos de remoção de carbono, incluindo avaliação do âmbito e critérios a considerar, e de salvaguardas para garantir que as remoções de carbono não reduzam o incentivo à redução das emissões
- avaliação sobre a forma de poder vir a considerar no CELE a captura e utilização de carbono, nomeadamente em aplicações não permanentes
- avaliação da possibilidade de interligar o regime CELE europeu com outros sistemas de comércio de emissões internacionais
A proposta de novo Ato Acelerador da Descarbonização Industrial a desenvolver no âmbito do Clean Industrial Deal (IDAA - Industrial Decarbonisation Accelerator Act) pretende acelerar o desenvolvimento de novos projetos de produção industrial sustentável e resiliente em setores com utilização intensiva de energia na UE (incluindo na indústria química), apoiando investimentos na descarbonização e procurando também, em simultâneo, contribuir para assegurar competências adequadas de recursos humanos, qualidade do emprego e transições justas, considerando os três objetivos específicos principais seguintes:
- identificar e promover projetos e polos prioritários de descarbonização industrial
- acelerar os procedimentos de licenciamento para a descarbonização industrial
- criar e proteger mercados-piloto europeus para produtos hipocarbónicos
O Fundo de Inovação (FI), financiado por receitas provenientes do regime CELE, apoia diferentes tipos de projetos (por ex. via leilões, subvenções, ou procedimentos concorrenciais), nomeadamente no domínio das energias renováveis, armazenamento de energia, armazenamento e utilização de carbono, bem como projetos de descarbonização em indústrias com utilização intensiva de energia, entre outras áreas, estando prevista a avaliação periódica do seu funcionamento, de 5 em 5 anos.
Na avaliação atualmente em curso para o FI é objetivo analisar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado deste Fundo, considerando a forma como foi executado entre 2020 e 2024, assim como as sinergias com outros programas da UE, incluindo o programa Horizonte Europa.
Dada a relevância destes vários temas para o setor, a APQuímica participou na resposta a estas consultas, em articulação com as empresas suas associadas, e também com o CEFIC, o Conselho Europeu da Indústria Química, participando também na discussão destes assuntos no Grupo de Trabalho Clima do Conselho de Ambiente e Sustentabilidade da CIP.
Contributos APQuímica - Proposta de Revisão da Diretiva CELE / ETS (Comércio Europeu de Licenças de Emissão)
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Contributos APQuímica - Proposta de novo Ato Acelerador da Descarbonização Industrial (IDAA)
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Esperam-se desenvolvimentos adicionais nestes temas para o último trimestre de 2025, com a divulgação da proposta de novo Ato Acelerador da Descarbonização Industrial (IDAA), e do resultado da avaliação ao funcionamento do Fundo de Inovação (FI).
A proposta de revisão da Diretiva CELE, contemplando os tópicos abordados nesta consulta, é esperada que venha a ser divulgada no terceiro trimestre de 2026.
A APQuímica, em conjunto com os seus Associados, continuará a acompanhar e a procurar participar ativamente nos desenvolvimentos em curso para a implementação destas políticas, a nível europeu e nacional.
Informações adicionais:
Comissão Europeia:
ETS - EU Emissions Trading System
CEFIC - Conselho Europeu da Indústria Química:
Sustainable Finance and Funding
Cefic Position on the Future of the ETS, Priorities for the Chemical Industry (Jul. 2025)
Mais informações: info@apquimica.pt
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