No âmbito do Programa SIMPLEX 2022 foi apresentado no passado dia 21 de Julho Proposta de Decreto-Lei referente a Simplificação de Licenças e Procedimentos para Empresas na Área Ambiental ("SIMPLEX Ambiente").
Seguiu-se um processo de consulta pública que terminou no passado dia 25 de Setembro.
Esta Proposta de Diploma pretende introduzir um conjunto de alterações / simplificações, nomeadamente, nos seguintes regimes ambientais:
- Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
- Regime das Emissões Industriais (REI) / Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) / Licenciamento Ambiental
- Prevenção de Acidentes Graves (PAG) / Seveso
- Regime de utilização / licenciamento de Recursos Hídricos
- Regime jurídico de Gestão de Resíduos
- Regime de Reutilização de Águas Residuais
Em particular é referido que este “decreto-lei visa (…) iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, simplificando a atividade das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.
Para o efeito procura-se promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos…”
A APQuímica analisou, em articulação com os seus associados, esta proposta de diploma e participou na consulta pública respetiva fornecendo um conjunto de comentários / contributos e propostas de melhoria, considerando a relevância do tema e os seus impactos no setor.
De facto, é essencial e crítico que, sem comprometer a proteção do ambiente e a sustentabilidade, se intensifique a introdução de mecanismos de simplificação, de redução de burocracia e de eliminação de demoras e de encargos administrativos excessivos na legislação aplicável à indústria, nomeadamente no licenciamento e em outros procedimentos que lhe são aplicáveis, e em particular na vertente ambiental, de uma forma efetiva e com brevidade.
Direcionar o foco da atuação para as questões essenciais à proteção efetiva do ambiente, desviando-o do controlo mais burocrático dos processos, permitirá simplificar e agilizar procedimentos e libertar recursos (da administração pública e das empresas) que possibilitarão tornar o trabalho de todos os envolvidos mais efetivo, tanto nas empresas como nas autoridades públicas, promovendo e permitindo agilizar a implementação de medidas de otimização e de novos projetos, numa perspetiva de melhoria contínua efetiva na área ambiental e da sustentabilidade, com uma maior orientação para a otimização do uso de materiais e de recursos, minimização de emissões, incremento das práticas de economia circular, e da transição energética, entre outras áreas, e também orientado para as metas do Green Deal.
Verificámos ser também este o racional e o objetivo inerente à Proposta de Diploma "SIMPLEX Ambiente" disponibilizada a consulta, e consideramos da maior importância a globalidade das propostas de simplificação administrativa e agilização de procedimentos efetuadas.
Em complemento, na resposta APQuímica a esta consulta foram identificadas várias sugestões de melhoria / propostas adicionais, nomeadamente:
(i) sugestões de ajuste à proposta de redação do Decreto-Lei;
(ii) sugestões de melhoria adicionais para as áreas já visadas;
(iii) propostas adicionais de simplificação e agilização de procedimentos relevantes para outras vertentes na área ambiental e áreas conexas.
Sem descurar o mérito e a relevância das alterações legislativas já integradas na Proposta de Diploma colocada em consulta, salienta-se a importância de virem também a ser desenvolvidos, igualmente de forma célere, os restantes pilares essenciais e críticos para assegurar uma efetiva implementação da regulamentação considerando as simplificações e melhorias a introduzir, nomeadamente no que se refere à adaptação / melhoria:
a) dos procedimentos e metodologias envolvidos,
b) das ferramentas informáticas de operacionalização / implementação nas entidades públicas e interface com as empresas,
c) das informações e diretrizes para apoio aos agentes económicos e ao trabalho técnico nas entidades públicas.
Igualmente essencial e crítico será garantir que as entidades públicas envolvidas nestes processos se encontram dotadas dos recursos adequados, nomeadamente em ternos de recursos humanos, de acordo com o número e capacitação necessários face às matérias e desafios envolvidos e à aceleração necessária imprimir.
Tanto a nível Nacional como Europeu, o setor da Química, Petroquímica e Refinação encontra-se fortemente comprometido em continuar a trabalhar em conjunto com os diferentes stakeholders, com o objetivo de encontrar soluções adequadas para fazer face aos múltiplos desafios atuais, que conjugam preocupações ambientais e de sustentabilidade com uma dinâmica acelerada de reindustrialização europeia e nacional, agora em novos moldes mais sustentáveis.
Estes desafios acontecem, num contexto único no espaço europeu, em que a aceleração da implementação das várias medidas previstas no Green Deal, se cruza temporalmente com uma situação de crise energética sem precedentes, decorrente da guerra na Ucrânia.
Acontecem também num momento crítico de transformação da indústria química, a nível europeu e nacional, com vários projetos e investimentos industriais significativos previstos em áreas fundamentais, não apenas relevantes para o seu processo de transformação e descarbonização, mas igualmente para apoiar a transformação e descarbonização de muitos outros setores da economia.
A APQuímica, em conjunto com os seus associados, reforça assim a sua total disponibilidade e interesse em manter e intensificar o diálogo e a colaboração com os diferentes stakeholders, nomeadamente com o Governo e as várias Autoridades Públicas Nacionais, para trabalho conjunto mais aprofundado neste âmbito.
Aquando da apresentação desta proposta de diploma foi ainda avançado que este é o primeiro de quatro “pacotes” de agilização / simplificação de licenciamentos, prevendo-se que, na sequência deste diploma direcionado para a área do Ambiente, se sigam outros “pacotes” de simplificação de licenciamentos para as áreas de (i) urbanismo, ordenamento do território e indústria (licenciamento industrial); (ii) comércio e serviços; e (iii) agricultura.
A APQuímica continuará a acompanhar os desenvolvimentos nestas áreas no sentido de poder contribuir, em conjunto com os seus associados, para os processos de simplificação e agilização administrativa em curso, os quais, sem descurar a regulamentação necessária nas várias áreas, deverão permitir minimizar / otimizar os custos de contexto na perspetiva da melhoria da competitividade das empresas, salvaguardando assim o objetivo transversal de promover a nível nacional o crescimento económico e o emprego e potenciar um ambiente favorável ao investimento e ao desenvolvimento sustentável.
Informação adicional:
- Vídeo da Apresentação Pública: “Ambiente + Simples - Apresentação do primeiro pacote de medidas de licenciamentos” (21.07.2022)
- Página da Consulta à Proposta de Diploma "SIMPLEX Ambiente": “Simplificação de Licenças e Procedimentos para Empresas na Área Ambiental”
Mais informações: info@apquimica.pt
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