PFAS - Proposta de Restrição REACH

No âmbito da implementação a nível europeu do Regulamento REACH e da Estratégia Europeia para os Produtos Químicos (CSS – Chemicals Strategy for Sustainability) relativamente às substâncias per- e polifluoroalquiladas (abreviadamente designadas como PFAS), encontra-se em desenvolvimento uma Proposta de Restrição REACH global para todo o grupo de PFAS (U-PFAS), considerando os procedimentos previstos pelo REACH para as restrições ao fabrico e à utilização de produtos químicos perigosos, e antecipando-se a sua conclusão a nível técnico para o final de 2026.

 

Esta é uma restrição que será aplicável a todas as substâncias PFAS (estima-se que poderá envolver um conjunto de cerca de 10 000 substâncias), proibindo ou limitando severamente o seu fabrico e todas as suas utilizações, excepto os casos que ficarem explicitamente mencionados no texto legal da restrição como constituindo exceção / derrogação, onde a utilização de PFAS poderá ser autorizada, se forem cumpridas determinadas condições específicas (poderá também não abordar algumas outras utilizações específicas de PFAS (por ex. espumas de combate a incêndio) que possam estar já regulamentadas por outra legislação – a confirmar em detalhe no texto final da restrição).

 

Será uma das restrições mais abrangentes de toda regulamentação aplicável aos produtos químicos, afetando transversalmente toda a indústria.

 

De facto, as utilizações de substâncias PFAS são muito diversas e, em várias situações, em número elevado, num conjunto muito alargado de setores e aplicações, nas mais variadas áreas, desde a indústria química de base até à generalidade dos setores a jusante (por ex. na medicina / saúde, eletrónica, aeroespacial, automóvel, têxtil, energia (incl. energias renováveis), refrigeração, tratamento de águas, etc.), bem como num conjunto de aplicações relevantes na generalidade das instalações / equipamentos industriais.

 

O setor químico, não é exceção, podendo integrar PFAS em utilizações / produtos específicos do setor (por ex. alguns gases fluorados integram o conjunto dos PFAS), mas também numa enorme variedade de equipamentos industriais (por ex. em vedantes, empanques, membranas, ou noutras aplicações em diferentes equipamentos, como flanges, juntas, bombas, válvulas, etc.), tal como acontece em várias outras indústrias.

 

As propriedades e características das substâncias PFAS (por ex. durabilidade, estabilidade térmica e química, resistência ao fogo, repelência à água e ao óleo, etc.), fazem com que o seu uso seja crítico / indispensável em muitos dos produtos / aplicações onde estão presentes, não existindo ainda substâncias alternativas viáveis para permitir a mesma função / resultados e a substituição dos PFAS em muitas dessas situações.

 

A Proposta de Restrição REACH U-PFAS foi apresentada junto da ECHA (Agência Europeia dos Produtos Químicos) em Janeiro de 2023, por um conjunto de 5 Estados-Membros (Alemanha, Dinamarca, Países Baixos, Noruega e Suécia), tendo sido objeto de uma primeira consulta pública entre Março e Setembro de 2023, a qual reuniu mais de 5 600 comentários da indústria e da sociedade civil.

 

Após este período de consulta pública o processo (proposta inicial e contributos da consulta) entrou numa longa fase de avaliação científica pelos comités da ECHA – RAC (Comité de Avaliação de Riscos) e SEAC (Comité de Avaliação Socioeconómica), cujos respetivos pareceres foram publicados em Março de 2026 (parecer RAC final e parecer preliminar SEAC), tendo-se iniciado a 26 de Março uma nova fase de consulta pública neste processo, a qual decorre até ao próximo dia 25 de Maio.

 

Esta nova fase de consulta, agora em curso, visa especificamente o parecer preliminar do Comité SEAC (avaliação socioeconómica), com foco nas questões e impactos sociais e económicos da aplicação desta restrição, na viabilidade das alternativas de substituição ao uso de PFAS identificadas até à data, e eventuais aplicações críticas que possam não ter sido ainda consideradas nas derrogações previstas e necessitem de ser adicionadas.

 

Face à transversalidade e impacto que se perspetiva para esta Restrição REACH, será essencial que nesta última fase de consulta os vários setores, incluindo o setor químico, possam validar se as suas utilizações críticas de PFAS estão devidamente acauteladas na proposta de restrição e no parecer preliminar do Comité SEAC, sendo o momento decisivo (e último) para complementar, do ponto de vista técnico, com dados socioeconómicos robustos, a informação já apresentada na fase de consulta anterior, em 2023.

 

Esta fase atual de consulta é assim a última grande oportunidade para se identificar e fundamentar do ponto de vista técnico situações críticas que possam não estar ainda devidamente consideradas na Proposta de Restrição e no Projeto de Parecer do SEAC, nomeadamente em termos de prazos de transição que possam ser insuficientes, ou para demonstrar que algumas das proibições ou alternativas técnicas que estão a ser consideradas no processo não serão, na realidade, viáveis ou seguras para determinadas utilizações essenciais / críticas de PFAS.

 

Não sendo demonstrado nesta fase a falta de alternativas ou o impacto desproporcional da proibição do uso de PFAS em situações críticas / essenciais, onde não existam alternativas viáveis do ponto de vista técnico ou económico, corre-se o risco de que a versão final da restrição que vier a ser publicada (e será legalmente vinculativa) venha a comprometer a possibilidade de manter essas aplicações / utilizações críticas / essenciais no futuro próximo.

 

Após a finalização da fase atual de consulta pública, a 25 de Maio de 2026, os contributos submetidos pelos stakeholders serão avaliados para consideração no parecer final do SEAC.

 

A conclusão a nível técnico desta Proposta de Restrição REACH está prevista para o final de 2026, com o envio dos pareceres finais RAC e SEAC (este último considerará os contributos da consulta pública agora em curso) à Comissão Europeia, que preparará a proposta legislativa final para votação pelos Estados-Membros no Comité REACH.

 

O setor químico, nomeadamente através do CEFIC / grupo setorial FPP4EU (FluoroProducts and PFAS for Europe), encontra-se a acompanhar o desenvolvimento desta Proposta de Restrição U-PFAS, desde a sua fase inicial, no sentido de avaliar os impactos no setor e procurar que as utilizações críticas venham a ser devidamente consideradas, de forma a contribuir para o desenvolvimento adequado deste processo de Restrição REACH para os PFAS.

 

Para além desta Restrição REACH U-PFAS que se encontra em preparação, estão já concluídas e em plena aplicação outras restrições / regulamentação para subgrupos específicos de substâncias PFAS, e/ou regulamentação adicional para este tipo de substâncias em contextos específicos – ver informação adicional no ficheiro abaixo.

 

 

 

Informações adicionais:

 

ECHA – Proposta de Restrição REACH U-PFAS

 

ECHA – Formulário da Consulta Pública ao Parecer Preliminar SEAC - Proposta Restrição U-PFAS 

 

ECHA – Q&A / REACH restriction proposal on per- and polyfluoroalkyl substance (PFAS), 26.03.2026

 

ECHA – Per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS)

 

CEFIC / FPP4EU – FluoroProducts and PFAS for Europe

 

CEFIC – Study on uses of PFAS in chemical manufacturing plant equipment (Aug 2025)

 

Mais informações:  info@apquimica.pt