SIMPLEX Indústria - Contributos APQuímica

No âmbito dos processos SIMPLEX em preparação pelo Governo, e na sequência do anterior “SIMPLEX Ambiente”, decorreu em Junho passado um processo de consulta pública a Projeto de Decreto-Lei relativo à “simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área industrial” – “SIMPLEX Indústria”.

 

O Projeto de Diploma divulgado pretende introduzir um conjunto de alterações / simplificações, em alguns regimes aplicáveis à indústria, nomeadamente as seguintes medidas:

 

• Introdução de uma iniciativa de caráter transversal, para certos tipos de projetos complexos, destinada a coordenar a intervenção e a resposta de várias entidades da Administração Pública, por meio de uma “conferência procedimental deliberativa”, quando a concretização desses projetos envolva decisões e pareceres de diversas entidades.

 

• Eliminação, em determinadas condições, das vistorias prévias para os estabelecimentos de “tipo 1” no regime de licenciamento industrial / SIR (Sistema de Indústria Responsável).

 

• Eliminação / simplificação de alguns procedimentos para estabelecimentos industriais de “tipo 3” do SIR.

 

• Alteração / simplificação de alguns procedimentos associados a alterações de estabelecimentos industriais.

 

• Eliminação da licença do IPQ para os equipamentos e recipientes sob pressão (ESPs), mantendo-se a necessidade de realização de inspeções periódicas aos mesmos.

 

• Eliminação da licença para motores fixos, deixando de ser necessárias a declaração prévia e a aprovação para a instalação de motores com mais de 75 kW e 560 kW, respetivamente.

 

• Criação de condições para a existência de novas situações de consulta gratuita a normas técnicas, nacionais, europeias e internacionais, prevendo-se a consulta gratuita designadamente em lojas de empresa, espaços dos municípios, bibliotecas e outros locais.

 

Considerando a relevância do tema e os seus impactos no setor, a APQuímica analisou, em articulação com os seus associados, esta proposta de diploma e participou na consulta pública respetiva fornecendo um conjunto de comentários / contributos e propostas de melhoria relativamente a entraves atualmente verificados nos processos de licenciamento / legislação aplicável à indústria, em particular no que se refere a:

 

• licenciamento industrial (SIR),

 

• regime aplicável aos equipamentos sob pressão (ESPs),

 

• aplicação aos estabelecimentos Seveso da legislação SCIE (segurança contra incêndios em edifícios),

 

bem como relativamente a alguns outros regimes particulares aplicáveis à indústria.

 

 

De acordo com a calendarização divulgada, está previsto que a conclusão deste processo legislativo, com a publicação do diploma respetivo, decorra até ao final deste ano de 2023.

 

A APQuímica continuará a acompanhar os desenvolvimentos nestas áreas no sentido de poder contribuir, em conjunto com os seus associados, para os processos de simplificação e agilização administrativa em curso, os quais, sem descurar a regulamentação necessária nas várias áreas, deverão permitir minimizar / otimizar os custos de contexto na perspetiva da melhoria da competitividade das empresas, salvaguardando assim o objetivo transversal de promover a nível nacional o crescimento económico e o emprego e potenciar um ambiente favorável ao investimento e ao desenvolvimento sustentável.

 

Mais informações: info@apquimica.pt