No passado dia 7 de dezembro, foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros o Decreto-Lei que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes.
Mediante a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, pretende-se simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um maior enfoque na fiscalização e assumindo uma maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
Este diploma, que entrará em vigor a 1 de março de 2023, foi alvo de um processo de consulta pública no passado mês de setembro, o qual contou com a participação da APQuímica e das suas empresas industriais associadas.
Prevê-se para janeiro o início da segunda fase deste processo de simplificação, com o início dos trabalhos do SIMPLEX “Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria”, no qual a APQuímica irá voltar a participar com os seus contributos.
Mais informação:
Contributos APQuímica para o diploma “Ambiente + Simples” (Consulta pública Simplex Ambiente)
