Este site utiliza cookies para otimizar a sua experiência de navegação.

ACEITO
APQuímica Logtipo

Foi publicada a Portaria n.º 203/2021, de 28 de Setembro, que vem estabelecer a nível nacional a compensação dos custos indiretos decorrentes da regulamentação CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão.

 

Em concreto é referido que esta Portaria “estabelece uma medida de auxílio a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que desenvolvam a sua atividade em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) repercutidos no preço da eletricidade, a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais”.

 

Os setores de atividade que poderão beneficiar deste mecanismo estão discriminados no Anexo II desta Portaria, sendo estimado pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) que venha a abranger um universo de cerca de 28 instalações.

 

Especificamente no setor químico são contempladas as seguintes atividades:

 

  • fabricação de produtos petrolíferos refinados (NACE 19.20)
  • produção de hidrogénio (NACE 20.11.11.50)
  • produção de compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos – setor dos gases (NACE 20.11.12.90)
  • fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base (NACE 20.13)
  • produção de polietileno em formas primárias (NACE 20.16.40.15)

 

Este mecanismo prevê que os custos indiretos em cada ano sejam compensados no ano seguinte, mediante candidaturas a submeter anualmente, até 30 de Abril, junto do Fundo Ambiental, pelas empresas abrangidas, com a submissão de um conjunto de informação onde se inclui nomeadamente os consumos de eletricidade e dados sobre a produção efetiva.

 

As empresas abrangidas pela obrigatoriedade de realização de auditorias energéticas previstas no n.º 1 do Art. 12º do DL 68-A/2015, de 30 de abril necessitam de demonstrar também o cumprimento de requisitos em termos de eficiência energética e de redução de pegada de carbono, conforme previsto no Art. 4º da Portaria.

 

A lista completa de documentos a apresentar no processo de candidatura consta do Anexo III da Portaria. O Art. 2º da Portaria discrimina os critérios de elegibilidade.

 

Os valores da compensação a receber pelas empresas são calculados de acordo com a fórmula indicada no Anexo IV da Portaria, estando previsto serem pagos anualmente por um período de 10 anos (entre 2021 e 2030), mediante candidatura anual das empresas abrangidas.

 

É ainda referido que o montante máximo de auxílio é descontado do valor relativo a benefícios fiscais que cada instalação aufere, garantindo-se que este desconto não ultrapassa 50% do montante máximo de auxílio estabelecido para cada instalação. É ainda introduzido um ajustamento decorrente da dotação orçamental disponível no Fundo Ambiental, a qual é determinada anualmente.

 

Para o ano de 2021, as candidaturas para acesso aos cerca de €25M de apoio estimado pelo MAAC decorrem excecionalmente até 30.10.2021, tendo por base uma estimativa dos custos indiretos para este ano, de forma a antecipar o pagamento da compensação.


Portaria 203/2021, de 28 de Setembro - Compensação dos Custos Indiretos CELE

ver ficheiro

   

   

Informação adicional: