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A Comissão Europeia (CE) promoveu recentemente uma consulta pública, que terminou no passado dia 28 de Outubro, sobre o novo “Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono” (CBAM - Carbon Border Adjustment Mechanism), que está a ser equacionado no âmbito do desenvolvimento dos compromissos do “Green Deal” – Pacto Ecológico Europeu.

 

O principal objetivo que está na base deste novo mecanismo é a contabilização e ajuste / taxação das emissões de CO2 associadas às importações de produtos para a UE, de forma a procurar evitar a perda de competitividade das empresas europeias face a empresas externas, devido à ambição europeia de neutralidade carbónica, e risco de deslocalização para países com condições mais permissivas.

 

Este é um assunto complexo, e de acordo com a informação disponível, existem ainda várias incertezas de como irá evoluir. É expectável, no entanto, que venha a impactar transversalmente todos os setores económicos a nível europeu, e não apenas os setores / empresas atualmente abrangidos pelo CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão de gases com efeito de estufa (GEE).

 

A consulta realizada nesta fase baseou-se na resposta a um questionário que não apontava uma proposta concreta para um Mecanismo Europeu desta natureza, mas pretendia auscultar a visão das diferentes partes sobre várias opções possíveis para uma implementação futura deste mecanismo, que estarão a ser equacionadas pela CE.

 

A APQuímica encontra-se a acompanhar os desenvolvimentos nesta matéria, em conjunto com os seus Associados, e igualmente em articulação com o Cefic – Conselho Europeu da Indústria Química e com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, tendo submetido contributos, mediante a resposta ao inquérito desta consulta.

 

A informação à data disponível sobre como poderão vir a ser implementadas as diferentes opções para um mecanismo desta natureza não é ainda suficiente para permitir aperceber totalmente os impactos de cada opção e, nessa medida, permitir uma resposta fundamentada a vários dos aspetos envolvidos.

 

Desta forma, os contributos submetidos pela APQuímica procuraram referenciar questões e constrangimentos identificados face a um mecanismo desta natureza, sem defender explicitamente nenhuma das opções possíveis, atendendo às incertezas à data existentes sobre a forma como este mecanismo irá ser implementado.

 

Em particular, um mecanismo desta natureza deve permitir vir a garantir:

 

  • condições idênticas (“level playing field”) entre as empresas da UE e empresas externas à UE;

 

  • procedimentos e condições aplicados uniformemente em todos os países da UE, sem depender das interpretações de cada Estado-Membro e das suas orientações políticas ou económicas;

 

  • a competitividade das exportações;

 

  • a compatibilidade com as regras do comércio internacional, promovendo o diálogo internacional para evitar conflitos comerciais;

 

  • que as receitas provenientes deste mecanismo são canalizadas para apoiar o investimento em tecnologias/ processos de baixo carbono;

 

  • que as atuais medidas de apoio para evitar a “fuga de carbono” (“carbon leakage”) não ficam comprometidas / reduzidas;

 

  • a compensação sobre os custos indiretos da energia aplicada por todos os Estados-Membros de uma forma idêntica, garantindo condições equitativas em toda a UE;

 

  • que os custos e complexidade envolvidos são minimizados, garantindo uma estrutura robusta.


Documento Cefic – Discussion Paper on Climate Policy and Carbon Leakage – The chemical industry’s initial thoughts on possible EU Border Adjustment Measures

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Para informação adicional: info@apquimica.pt.