APQuímica – Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação

No passado dia 14 de Julho, no âmbito do “Green Deal” (Pacto Ecológico Europeu), e na sequência da publicação da Lei Europeia do Clima, a Comissão Europeia (CE) adotou o pacote legislativo “Fit for 55” referente a um conjunto de propostas de alterações a regulamentação existente ou propostas de nova regulamentação em diferentes áreas tendo em vista tornar as políticas da UE em matéria de clima, energia, uso do solo, transportes e fiscalidade adequadas ao objetivo de vir a alcançar as metas climáticas a nível europeu anteriormente anunciadas, em concreto, uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55% até 2030 (em comparação com os níveis de 1990) e a neutralidade climática até 2050.

No âmbito deste pacote legislativo foram apresentados um conjunto de 18 documentos / propostas legislativas associadas aos vários temas / áreas acima referidos, que podem ser consultados na página da CE dedicada a este pacote: Delivering the European Green Deal.

De entre as propostas apresentadas e face ao impacto na globalidade do setor, salientamos as seguintes:

Proposta de revisão / alteração da Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE / ETS)

Proposta de novo Regulamento referente ao “Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono” (CBAM - Carbon Border Adjustment Mechanism)

Propostas de revisão / alterações às Diretivas de Tributação de Energia, Energias Renováveis e Eficiência Energética

A APQuímica e os seus Associados encontram-se a analisar estas propostas, em articulação com o Cefic – Conselho Europeu da Indústria Química e com a CIP - Confederação Empresarial de Portugal.

Incentivamos os Associados a fazerem-nos chegar os seus comentários / contributos e preocupações face às propostas de nova regulamentação disponibilizadas neste âmbito.

Após a fase atual de consulta a estas propostas legislativas (em curso até ao início de Novembro) segue-se o processo legislativo europeu previsto, no Parlamento Europeu e no Conselho, com vista à adoção dos documentos finais e sua publicação oficial.

Informação adicional: