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Os seguros de crédito permitem a gestão do crédito a clientes e cobrem o não pagamento das vendas a crédito de bens e serviços, efetuadas em Portugal e ou no estrangeiro. Suportam vários contratos de exportação de empresas nacionais, em todos os setores de atividade.

 

Com a pandemia COVID-19, existiram cortes significativos nas apólices dos seguros de crédito contratados, com base numa análise de risco mais negativa realizada pelas seguradoras, associada à crise económica e de saúde pública que se instalou. Esses cortes colocaram em causa a viabilidade económica dos vários contratos que lhes estavam associados.

 

À semelhança do que aconteceu no passado (durante a crise financeira de 2008-2009), a Comissão Europeia abriu, em março de 2020, a possibilidade de todos os Estados Membros da EU mitigarem esse efeito, através da concessão de Garantias de Estado.

 

Em Portugal, a Assembleia da República viabilizou, no final de abril de 2020, uma alteração à Lei do Orçamento de Estado que permitia um reforço de 1000 milhões de euros nas garantias estatais aos seguros de crédito. Finalmente, no final de maio de 2020, após negociações entre o Ministério das Finanças e as várias seguradoras ativas em território nacional, foram celebrados os protocolos necessários para a sua operacionalização, garantindo os plafonds contratados por todas as empresas afetadas.

 

No entanto, alguns problemas subsistem, como seja a não aplicação das novas garantias e condições a alguns mercados (p.ex. Portugal) e a alguns tipos de contratos (p.ex. os designados “nulos”), criando condições mais desfavoráveis para as empresas nacionais do que as praticadas em Portugal durante a crise de 2008-2009, e mesmo do que as condições atualmente praticadas por outros EM EU às suas empresas.

 

A APQuímica tem vindo a acompanhar de perto esta temática junto das entidades públicas relevantes, desde março de 2020.

 

Mais informações: info@apquimica.pt