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Com o aumento dos casos COVID-19 em todo o território nacional, foi declarado pelo Sr. Presidente da República o “Estado de Emergência”. Esta medida entrou em vigor no passado dia 9 de novembro, com um prazo de 15 dias com possível renovação.

 

Assim, com esta atualização, as principais medidas que afetaram as empresas foram:

 

  • A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 06h00 em dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis previstas no Art. 3º, onde se incluem as "deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas;
  • O teletrabalho e a reorganizaçao e desfasamento de horários, decorrentes designadamente das disposições da RCM 92-A/2020, de 02.11,  DL 94-A/2020, de 03.11  e  Dec. 8/2020, de 08.11;
  • O lançamento, operacionalização e monitorização de linha de crédito dirigida a empresas do setor industrial, independentemente da respetiva dimensão, que tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações de bens, no montante global de € 750 000 000,00, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo Banco Português de Fomento,S.A. (BPF);
  • Possibilidade de serem realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho.

 

No dia 24 de novembro foi renovado o “Estado de Emergência, mas com algumas alterações.  Uma vez que a situação epidemiológica não é uniforme em todo o território nacional, foram definidos 4 níveis de risco de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco dos vários concelhos, a saber: 

 

  • risco moderado;
  • risco elevado;
  • risco muito elevado;
  • risco extremo.

 

Assim houve algumas alterações às medidas anteriormente impostas, são estas:

 

  • obrigatoriedade do regime de teletrabalho para os casos em que o trabalhador se encontre abrangido pelo regime de proteção de imunodeprimidos, seja portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, bem como em algumas outras situações. Esta medida foi aplicada para os conselhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, risco muito elevado ou risco extremamente elevado;
  • Criação de um regime extraordinário de diferimento de entrega do IVA no mês de novembro de 2020 e de pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020;
  • O regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade a empresas em situação de crise empresarial, que, durante o mês de dezembro, possam passar para o escalão de apoio imediatamente seguinte ao de limite de faturação pelo qual seriam abrangidas pelo regime anteriormente vigente.

 

Para mais informações: info@apquimica.pt