Este site utiliza cookies para otimizar a sua experiência de navegação.

ACEITO
APQuímica Logtipo

No dia 30 de dezembro foi assinado o Acordo de Comércio e de Cooperação (ACC) que agora constitui o enquadramento das relações económicas entre a União Europeia e o Reino Unido.

 

Com esta parceria económica e comercial, a UE oferece a Londres o acesso sem quotas nem taxas aduaneiras ao seu mercado de 450 milhões de consumidores, mas prevê sanções e medidas compensatórias no caso de incumprimento das regras de concorrência e apoios estatais às empresas, ambientais, laborais e fiscais.

 

Estes são os principais pontos do Acordo que define o quadro do relacionamento a partir de 01 de janeiro:

 

Bens

O acordo garante o comércio sem quotas nem taxas aduaneiras para "todas as mercadorias que cumpram as regras de origem apropriadas". Este entendimento evita a rotura das cadeias de produção e evita taxas para vários setores.

 

Concorrência

O Reino Unido e a UE comprometem-se a respeitar condições de concorrência equitativas. O Reino Unido promete não legislar de forma a conceder subvenções desleais ou distorcer a concorrência em termos sociais, ambientais e fiscais e a respeitar as leis europeias em vigor em 31 de dezembro de 2020 e a adaptar-se às suas mudanças.

O acordo prevê a possibilidade de aplicação de medidas "unilaterais de reequilibro", nomeadamente tarifárias, em caso de divergências significativas que possam conduzir a uma desvantagem competitiva.

 

Disputas

Se o Reino Unido ou a UE não cumprirem os termos do Acordo, um mecanismo resolução de litígios vinculativo, como existe na maioria dos acordos comerciais, será responsável por resolver disputas. Devido à oposição firme de Londres, o Tribunal de Justiça da União Europeia não vai intervir neste processo. Um "Conselho de Parceria" assegurará que o acordo seja corretamente aplicado e interpretado.

 

Pescas

O Acordo prevê que os pescadores europeus tenham acesso às águas do Reino Unido por um período transitório de 5,5 anos, até junho de 2026. Durante esta transição, a UE terá de renunciar gradualmente a 25% das suas capturas, que rondam os 650 milhões de euros por ano.

Se o Reino Unido restringir o acesso ou as capturas da UE, a UE pode retaliar impondo tarifas sobre a pesca ou outros bens do Reino Unido, ou mesmo suspendendo grande parte do acordo comercial sem pôr em causa as regras de concorrência.

 

Transportes

O Acordo garante a continuidade da conectividade aérea, rodoviária, ferroviária e marítima, mas de uma forma menos vantajosa do que se o Reino Unido permanecesse membro do mercado único. As disposições visam assegurar que a concorrência entre operadores seja exercida em condições de concorrência equitativas "de modo a que os direitos dos passageiros e dos trabalhadores, bem como a segurança dos transportes, não sejam prejudicados".

 

Programas

O Reino Unido continuará a participar em alguns programas da UE para o período de 2021-2027 na condição de contribuir para o orçamento da UE, como o programa de investigação científica Horizon Europe, o Programa Euratom de investigação e formação no domínio da energia nuclear e o programa Copernicus de observação espacial da Terra. Mas o Reino Unido vai abandonar o programa de intercâmbio de estudantes Erasmus.

 

Cooperação judicial

O acordo "estabelece um novo quadro" para a cooperação policial e judiciária, "em especial para combater e reprimir a criminalidade e o terrorismo transfronteiras". O Reino Unido deixa de fazer parte da Europol e do Tratado de Detenção Europeu. As duas partes vão continuar a partilhar informação sobre dados de DNA, impressões digitais e registos de veículos, mas de forma indireta e não imediata como atualmente. Esta cooperação pode ser suspensa se o Reino Unido não cumprir o "compromisso de continuar a respeitar e a aplicar a nível nacional a Convenção Europeia dos Direitos do Homem".

Dado já não ser tecnicamente viável a ratificação com vista à sua entrada em vigor em 01 de janeiro de 2021, os 27 e o Reino Unido concordaram com a aplicação do novo acordo de forma provisória até ser aprovado oficialmente pelo Parlamento Europeu, o que deverá suceder em fevereiro.

 

Juntamos, para vosso conhecimento, os seguintes documentos: