Portugal assinou, a 29.01.2021, o Acordo Multilateral UNECE M331 tornando-se o 16º país a fazê-lo.
Este acordo prolonga até 31.03.2021 o regime excecional e temporário aplicável às inspeções periódicas dos recipientes sob pressão para o transporte de gases de classe 2, previsto no Acordo Multilateral UNECE M326, que expirou a 1.09.2020.
Em termos práticos, garante uma extensão de prazos de inspeções e uma maior uniformidade na aplicação do regime entre os países signatários, permitindo uma maior flexibilidade logística na utilização e transporte internacional de gases industriais e sobretudo de gases medicinais, reforçando assim a capacidade de distribuição de um conjunto de produtos essenciais para o combate à pandemia COVID-19 durante a atual fase de aumento do número de infeções por toda a Europa.
Mais informação:
IMT - Comunicado 41 e Regulamentação técnica
UN UNECE - Multilateral Agreements
