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ACEITO
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O mês de maio termina com algumas alterações legislativas, que podem ter impacto para o setor químico.

Assim chamamos a vossa atenção para os seguintes pontos:

 

  • CCT Indústrias Químicas

Foi publicado no BTE nº 19 de 22 de maio de 2022 a alteração salarial referente a 2022 para o CCT (Contrato Coletivo de Trabalho) das Indústrias Químicas – cf. Cláusulas 2ª, 45ª, 48ª 52ª e Anexo III no CCT.

Adicionalmente, foram também introduzidas alterações ao CCT na Cláusula 16ª (Formação contínua), Cláusula 66ª (Tipos de faltas) e Cláusula 82ª (Licença parental inicial exclusiva do pai).

 

  • Despacho 49/2022-XXIII de 24.05.2022, do SEAAF

A AT divulgou o Despacho 49/2022-XXIII de 24.05.2022, do SEAAF: Ajuste pontual do calendário fiscal de 2022.

Em concreto, este Despacho adia o prazo da obrigação de entrega da Declaração Modelo 22 de IRC referente a 2021 e respetivo pagamento, até ao dia 6 de junho de 2022.

Estabelece ainda que, até 31 de dezembro de 2022, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

 

  • Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/825 da Comissão, de 17 de março de 2022

Altera o Anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.º 1062/2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

  • Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 47/2022

Prorroga a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59h do dia 30 de junho de 2022, mantendo-se inalteradas as medidas em vigor, fixadas pela RCM n.º 41-A/2022, de 21 de abril, na sua redação atual.