Foi publicada no DR nº 11 -2ª série de 17 de janeiro 2022, a deliberação do CD/IMT em referência, e que diz respeito à alteração do estipulado nas instruções de embalagem P200 (garrafas, tubos, tambores sob pressão e quadros de garrafas), relativamente às incepções periódicas, que passam para 15 anos, desde que cumpridas as obrigações definidas na deliberação.
Esta deliberação substitui a Derrogação M341 que, entretanto, atingiu o limite de validade.
As matérias perigosas que são atingidas são as que têm a classificação no ADR e número UN 3082-MATÉRIA PERIGOSA DO PONTO DE VISTA DO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.S.A.
Entrou em vigor em 23 de dezembro de 2021.
