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Neste mês de novembro, Face à evolução da situação epidemiológica em Portugal e, sobretudo, nos restantes Estados-Membros da União Europeia, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas imediatas que permitam fazer face à evolução negativa da situação epidemiológica, colocando Portugal novamente em estado de calamidade, a partir das 0h00 do dia 1 de dezembro de 2021, até às 23h59m do dia 20 de março de 2022. Seguem abaixo algumas das medidas com maior impacto para o setor:

 

  • Prorroga, até 31 de março de 2022, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, previsto no Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais;
  • Recomendação de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam, e manutenção da aplicação de outras medidas excecionais de organização do trabalho (por ex. a necessidade de organização desfasada de horários para determinadas empresas; a possibilidade de alteração de horário de trabalho em determinadas situações, etc.) – cf. ponto 11, alínea a) desta RCM, que refere em concreto:
    • sempre que as funções em causa o permitam.
  • Entre 2 e 9 de janeiro de 2022, a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho no território nacional continental, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitamcf. ponto 11, alínea b) desta RCM, que refere em concreto:
    • Entre 2 e 9 de janeiro de 2022, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, são considerados todos os concelhos do território nacional continental, bem como a extensão da aplicação deste regime, com as necessárias adaptações, à administração direta e indireta do Estado e a recomendação da sua aplicação para as demais entidades públicas, sem prejuízo do disposto no Despacho n.º 8053-A/2021, de 13 de agosto.
  • Introduz-se um conjunto de medidas especiais, nomeadamente em matéria de testagem, para efeitos de viagens (cf. Art. 18º e seguintes desta RCM, bem como o Despacho n.º 11740-E/2021, de 26.11, e o Despacho n.º 11820-B/2021, de 29.11), incluindo:
    • Exigência, para todos os voos com destino a Portugal continental, de apresentação de Certificado Digital COVID da UE na modalidade de certificado de teste ou comprovativo de teste negativo (teste de amplificação de ácidos nucleicos ou teste rápido de antigénio), realizado 48 horas anteriores à hora do embarque;
    • A aplicação, com as necessárias adaptações, às fronteiras terrestres, marítimas e fluviais das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea.

A DGS procedeu à atualização da sua Orientação n.º 006/2020, referente a procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas, no âmbito da pandemia de COVID-19. De acordo com a informação divulgada, os principais aspetos desta Orientação que sofreram atualização foram os seguintes:

  • Definição de “trabalhador com sintomas” como caso suspeito;
  • Recomendação da manutenção da área de isolamento e circuitos ou de definição de procedimento alternativo no âmbito do Plano de Contingência para a COVID-19;
  • Alteração do procedimento para deteção ativa e precoce de casos de infeção por SARS-CoV-2, nomeadamente na identificação de potenciais contactos e rastreios.
  • Alteração dos Anexos III e IV, referentes a:
    • Informação a enviar à Autoridade de Saúde territorialmente competente pelo médico do trabalho numa situação de surto ou cluster;
    • Questões a integrar o questionário Clínico e Epidemiológico Específico a efetuar pelo Serviço de Saúde do Trabalho da empresa. Clique aqui.

 

  Para mais informações: info@apquimica.pt