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O mês de março foi marcado pelo decréscimo do número de casos positivos da COVID-19 em todo o território nacional.

 

Ainda assim, voltamos a dar seguimento à informação que temos vindo a divulgar e atualizamos a referência à legislação e outras informações recentemente publicadas, com potencial interesse para o setor químico, no âmbito da crise COVID-19:

 

  • Foi decretado, no passado dia 3 de abril, pelo Sr. Presidente da República a renovação do estado de emergência até ao próximo dia 15 de abril;
  • Foi publicado o Despacho n.º 3516-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 03-04-2021 que determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre, em vigor até às 23h59 do próximo dia 15 de abril, procedendo à prorrogação das medidas restritivas anteriormente impostas e mantendo todos os pontos de passagem autorizados e os horários estabelecidos no período anterior, bem como as exceções de passagem anteriormente definidas, nomeadamente no que se refere ao transporte internacional de mercadorias;
  • Definição das medidas restritivas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental (com efeitos a partir das 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e até às 23h59 do dia 15 de abril de 2021), prorrogando e mantendo, no essencial, as medidas já em vigor no período anterior;
  • Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão, da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, Decreto-Lei n.º 25-A/2021 de 30-03-2021,  prorrogando, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação mais atual, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais;
  • Alteração das medidas de apoio às empresas e trabalhadores (https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160149401/details/maximized), no âmbito da pandemia de COVID-19, nomeadamente ao nível das seguintes medidas: apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade; apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado); novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador.

 

Na sequência da publicação da Portaria n.º 56/2021, de 12 de março, no âmbito da testagem à COVID-19, esta circular vem estabelecer os critérios de inclusão no regime excecional para a utilização por “leigos” dos testes rápidos de antigénio de uso profissional, bem como orientar a operacionalização da sua utilização e da comunicação de resultados às Autoridades de Saúde.

 

Foi também publicado o Despacho n.º 2922/2021, que determina a constituição de uma task force com vista, nomeadamente, a definir, sob a liderança do INSA e da DGS, o Plano de Promoção da Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal, nos termos da Norma DGS n.º 019/2020, bem como a articulação, quando aplicável, com os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho e as Autoridades de Saúde/Administrações Regionais de Saúde territorialmente competentes num quadro de rastreios comunitários.

 

Para mais informações: info@apquimica.pt