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ACEITO
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Foi publicada no JOUE a DIRETIVA DELEGADA (UE) 2020/1833 da Comissão que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico (respeitantes ao ADR, RID e ADN 2019) e que indica que os Estados-Membros devem pôr em vigor até 30 de junho de 2021 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão, o texto dessas disposições.

 

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

 

 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem, no domínio abrangido pela presente diretiva.

 

 A presente diretiva entra em vigor a partir do dia 20 de dezembro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (4.12.2020- L408/1).