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ACEITO
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O mês de fevereiro inicia-se com muita informação relevante para o setor químico no âmbito da legislação. Chamamos a vossa atenção para 3 pontos, que consideramos ser de elevada importância, pois poderão levar a alterações nas vossas empresas:

 

  1.  Portaria n.º 76/2022

Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados, relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 80.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, e artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro.

Em concreto, no Anexo a esta Portaria são definidas as taxas a pagar pelos seguintes tipos de pedidos:

 

 

Esta Portaria entra em vigor a 31 de março de 2022, revogando a anterior Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 58/2006, de 18 de agosto de 2006 (cf. Art. 6º e Art. 7º desta Portaria).

 

  1. PRR - Capitalização e Inovação Empresarial – Aviso 2

No quadro do PRR, ao nível da Componente 5 – Capitalização e Inovação Empresarial, e no âmbito das “Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial e Agendas Verdes para a Inovação Empresarial” está a decorrer a Fase II, tendo sido publicado o AVISO N.º 02/C05-i01/2022 - Convite à apresentação de Propostas finais para Desenvolvimento de Projetos no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial”.

O prazo para submissão de propostas finais decorre até às 19:00 horas do dia 31-03-2022.

Durante a Fase I, as propostas de Manifestação de Interesse foram objeto de avaliação pela Comissão de Coordenação das Agendas (CCA), pelo que as propostas selecionadas são agora convidadas a apresentar candidatura a financiamento, nos termos e condições deste AVISO N.º 02/C05-i01/2022.

  1. RMMG / Plataforma de Registo

O IAPMEI disponibiliza desde de 1 de fevereiro a plataforma de registo para requisição da compensação às empresas pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

 

Podem beneficiar desta medida todas as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, a tempo completo, a 31 de dezembro de 2021, com o valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2021 (€ 665) e inferior à retribuição mínima garantida para 2022 (€ 705).

 

São consideradas as seguintes condições para este apoio: 

 

  • O montante previsto deste apoio será de 112€ por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021 (665€).
  • O subsídio pecuniário por trabalhador será de 56€ (50% de 112€), quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022 (705€).
  • Quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022 (705€), desde que previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021 e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (665€), o apoio será de 112€.

 

Para mais informação: info@apquimica.pt