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ACEITO
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O mês de abril inicia-se com informação relevante para o setor químico no âmbito da legislação. Chamamos a vossa atenção para alguns pontos, que consideramos ser de elevada importância, pois poderão levar a alterações nas empresas do setor:

 

  • PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Estabelece o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição. Revoga o anterior Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e entra em vigor no dia 01 de julho de 2022.

De acordo com a informação divulgada pelo IPQ, na sequência da publicação deste diploma, é salientado que:

“o controlo metrológico legal aplica-se aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia, no ambiente, às quantidades dos produtos pré-embalados e às garrafas de recipientes de medida, promovendo a defesa do consumidor e proporciona à sociedade em geral, e aos cidadãos em particular, a garantia do rigor das medições”.

  • SAÚDE - Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os  281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, a vigorar até 30 de abril de 2022 (podendo vir a ser eventualmente prorrogada posteriormente).
  • EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica.
  • ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos “Empresas 4.0”, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos TC-C16-i02 – Transição Digital das Empresas e TC-C16-i03 – Catalisação da Transição Digital das Empresas.

Esta Portaria produz efeitos a 11 de dezembro de 2020 (cf. Art. 2º).

  • PLANEAMENTO - 11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.

Esta Portaria foi publicada hoje e entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, sendo as alterações introduzidas apenas aplicáveis aos projetos que ainda não foram objeto de decisão sobre a concessão de apoio por parte das autoridades de gestão respetiva (cf. Art. 4º).

Procede também à republicação deste Regulamento, de forma a condensar num único documento todas as alterações efetuadas ao longo do tempo.

  • PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços».

Esta Portaria produz efeitos a 28 de fevereiro de 2022 (cf. Art. 2º).

 

Para mais informações: info@apquimica.pt