Após várias iterações negociais, na sequência da última ronda negocial entre sindicatos e entidades empresariais, realizada em outubro de 2023, foi finalmente alcançado acordo para a atualização do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para as Indústrias Químicas atualmente em vigor, para o ano de 2023.
Este acordo, aprovado de forma unânime por todas as partes envolvidas na negociação, foi enviado à Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) ainda durante o ano de 2023, estando neste momento a decorrer os trâmites necessários à sua publicação em Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), que se aguarda a qualquer momento.
Este acordo surje após fortes atrasos na resposta do Ministério das Finanças às necessidades de clarificação identificadas quanto aos requisitos e ao formato de aplicação às empresas dos benefícios fiscais negociados no Acordo de Rendimentos assinado pelo Governo e pelos Parceiros Sociais no final de 2022.
O formato de aplicação destes benefícios fiscais, aprovados pelo OE de 2023 e previstos no Artigo 19ºB do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Regime de Incentivo à Valorização Profissional), foi finalmente, no passado mês de setembro, alvo de clarificação, através de um despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho e de um ofício da Autoridade Tributária (ofício circulado n.º 20260/2023, de 14 de setembro), o que permitiu retomar e concluir, com sucesso, o processo de negociação CCT no último trimestre de 2023.
A APQuímica organizou ainda, a 14.11.2023, em conjunto com a Telles (o escritório de advogados que suporta a APQuímica no processo de negociação e acompanhamento do CCT para as Indústrias Químicas), um Webinar com o objetivo de esclarecer dúvidas das suas empresas associadas sobre este tema.
Para mais informação:
Ofício circulado n.º 20260 da Autoridade Tributária (aplicação Benefícios Fiscais, Artigo 19º EBF)
