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O Regulamento Europeu referente aos “benchmarks” e atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE / ETS) para o período 2021-2030 (“Decision revising the free allocation rules under the EU ETS for the period 2021-2030”) foi adotado pela Comissão Europeia na passada 3ª feira, 18 de Dezembro de 2018. 

 

Inicia-se agora um período de “escrutínio” de 2 meses, a seguir ao qual ocorrerá a publicação final do Regulamento no Jornal Oficial da UE (JOUE).

 

Informação adicional em: webgate.ec.europa.eu