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ACEITO
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Neste ano de 2019 foi necessário, pela primeira vez, que as empresas abrangidas pelo Regime PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição) contratassem um Verificador Ambiental para efetuar a verificação do Relatório Ambiental Anual (RAA) solicitado nas suas Licenças Ambientais, previamente à submissão desse relatório junto da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, não decorrendo este procedimento da legislação europeia.

 

Desde o início que a APQuímica tem vindo a acompanhar este assunto junto das empresas suas associadas, e tem manifestado em vários fóruns o seu desacordo, em articulação com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

 

Discordamos, como princípio, que as empresas necessitem de apresentar os RAA obrigatoriamente validados por Verificadores. Este procedimento corresponde à transferência para as empresas de uma obrigação da administração pública, já que a análise e validação dos RAA é, à partida, uma atribuição da autoridade competente.

Para além da verificação dos RAAs, várias empresas abrangidas por outros regimes ambientais para além da PCIP, necessitam realizar também anualmente as respetivas verificações também obrigatoriamente com Verificadores, o que corresponde necessariamente a uma carga administrativa cumulativa relevante, para além dos custos envolvidos.

 

Tendo terminado no final do passado mês de Outubro o prazo de reporte do primeiro ano desta nova obrigatoriedade, confirmaram-se as expectativas negativas que inicialmente se anteviam, nomeadamente os custos envolvidos e o elevado tempo consumido, sem uma real mais valia associada. Confirmou-se também a existência de um número de verificadores muito reduzido face ao volume total de trabalho envolvido, dificultando a receção da informação nas empresas de uma forma atempada.

 

Pelas razões já expostas, esta obrigatoriedade da verificação dos RAA pelos Verificadores qualificados pela APA é um procedimento que a APQuímica considera não adequado, contrariando os princípios da simplificação administrativa que o Governo tem vindo a procurar introduzir em várias áreas através das medidas “Simplex”, e cujos princípios apoiamos.

 

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