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Desde o passado dia 1 de Fevereiro que se encontra em plena aplicação a nova legislação europeia relativa à comercialização e utilização de produtos considerados precursores de explosivos – o Regulamento (UE) n.º 2019/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho.

 

As substâncias / produtos considerados precursores de explosivos, em foco nesta legislação, e respetivas condições de abrangência estão identificados no Art. 2º e Anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, e incluem um conjunto de substâncias / produtos de utilização muito frequente na indústria e noutros usos profissionais  (ex. ácido sulfúrico, ácido nítrico, acetona, peróxido de hidrogénio, nitrato de amónio, cloratos, nitratos, etc. – ver âmbito de aplicação e lista completa das substâncias / produtos envolvidos e condições de abrangência no Art. 2º e Anexos I e II do Regulamento 2019/1148)

 

É objetivo desta legislação estabelecer normas harmonizadas a nível europeu em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas (preparações) que, não obstante apresentarem inúmeros usos lícitos na indústria e em diferentes atividades económicas, poderão sofrer desvios (que se pretendem evitar) para a sua utilização indevida no fabrico ilícito de explosivos.

 

De entre as condições definidas, salientamos que o Regulamento (UE) n.º 2019/1148:

 

  • vem deixar mais claras as obrigações / responsabilidades de comunicação (e outras) para todos os operadores económicos que fornecem produtos com enquadramento nesta legislação dos precursores de explosivos (ou prestam serviços relacionados), independentemente de fornecerem esses produtos ao “público em geral” / ”pessoas particulares”, ou a outras empresas / utilizadores profissionais – ver por exemplo, os Artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento 2019/1148, relativos a “informação na cadeia de abastecimento”, “verificação no momento da venda” e “participação de transações suspeitas, de desaparecimentos e de furtos”.

 

  • torna mais claras as obrigações para os operadores económicos utilizadores de produtos com enquadramento nesta legislação dos precursores de explosivos, em particular no que se refere à participação de transações suspeitas, desaparecimentos e furtos (cf. Art. 9º do Regulamento 2019/1148).

 

  • revoga o anterior Regulamento n.º 98/2013 e altera o Anexo XVII (restrições) do Regulamento REACH relativamente à entrada n.º 58 (nitrato de amónio).

 

Como regra geral, os produtos considerados precursores de explosivos, que são objeto das restrições desta legislação, “não podem ser disponibilizados a particulares nem por eles introduzidos, possuídos ou utilizados”, salvo algumas possíveis exceções a definir de forma fundamentada por cada Estado-Membro considerando nomeadamente um regime de licenciamento específico para esse fim  (cf. Art. 5º e 6º do Regulamento 2019/1148). 

 

A este nível, é importante salientar que, no âmbito deste Regulamento, a condição de “particular” (“member of the general public”, na versão em inglês) é mais lata do que aquela que usualmente se considera, sendo definida como:

 

"Particular": uma pessoa singular ou coletiva que aja com fins não relacionados com a sua atividade comercial, industrial ou profissional

“Member of the general public” means any natural or legal person who is acting for purposes not connected with that person’s trade, business, or profession”

(cf. n.º 8 do Art. 3º do Regulamento 2019/1148

 

A Polícia de Segurança Pública (PSP), é a Autoridade Competente a nível nacional para a implementação deste Regulamento em Portugal.

 

Especificamente no que se refere à venda de precursores de explosivos a particulares, a PSP informou recentemente:

 

"A Polícia de Segurança Pública, na qualidade de autoridade nacional competente para o controlo da aquisição, posse e utilização de precursores de explosivos, informa que até ao momento não foram publicadas as normas de execução do Regulamento referido em Portugal, aguardando que essa publicação ocorra nas próximas semanas.

Desta forma, esclarece-se que até à publicação do diploma legal que regulará a execução do Regulamento (UE) 2019/1148, não é permitida a venda a particulares de precursores de explosivos objeto de restrições em concentrações superiores às definidas na coluna 2 do Anexo I do Regulamento."

 

 

Informação adicional:


Regulamento (UE) n.º 2019/1148 - Precursores de explosivos

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Comunicação CE 2020/C 210/01, de 24.06.2020 - Orientações para aplicação do Regulamento (UE) n.º 2019/1148

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